TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO CONTA FÁCIL

 

Este Termo e Condições de Uso do Aplicativo (App) Conta ContaFácil (“Termo”) regula os serviços relacionados à conta de pagamento ContaFácil (“Conta ContaFácil”) prestados pela MONESE INTEGRAÇÃO DE PAGAMENTOS – EIRELI., pessoa jurídica de direito privado,  cujo CNPJ: 33.268.781/0001-59, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Eugenio de Medeiros, 242 – 3 andar – Pinheiros  – CEP: 05425-900

  1. Vinculação ao Termo

1.1. Ao cadastrar a ContaFácil, e realizar a primeira operação com a ContaFácil ou realizar quaisquer operações (tais como: cadastrar e-mail, telefone de contato, gerar senha de acesso, código PIN para validação de operações, emitir boleto, comprar com a Conta ContaFácil, sacar saldo, transferir, vender para outro Usuário – como definido abaixo – de ContaFácil e receber crédito na ContaFácil ou qualquer outra atividade realizada com a ContaFácil), o usuário da ContaFácil (“Usuário”) em todo caso declara ter lido, compreendido e concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, estando obrigado a cumpri-los.

1.2. Caso o Usuário não concorde com as condições deste Termo, não tenha capacidade para contratar ou o Usuário esteja agindo em nome de pessoa jurídica ou de outra pessoa física, mas não tenha poderes de representação suficientes para vincular um terceiro a este Termo, o Usuário deverá se abster de usar o ContaFácil para qualquer finalidade, além de imediatamente solicitar o encerramento da ContaFácil pelo “Site” de atendimento do ContaFácil, no endereço Web atendimento.ContaFácil.com.

  1. A ContaFácil

2.1. O ContaFácil é administrada pela empresa Monese Integração de Pagamentos  – Eirelli, na modalidade conta de pagamento (“Conta de Pagamento”), sem qualquer concessão de limite de crédito, para:

Realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados à ContaFácil e/ou seus parceiros, quando aplicável (disponível em breve);

Realizar transferências para outros Usuários do aplictativo ContaFácil;

Resgatar parte ou todo saldo através de transferência para conta bancária do próprio Usuário;

Transferir saldo para Cartão Pré-Pago.

2.2. Não haverá pagamento de juros, correção monetária ou mesmo qualquer outra remuneração sobre o saldo da ContaFácil. A ContaFácil não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor mantido no saldo da conta ContaFácil.

2.3. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, a ContaFácil somente poderá ser utilizada pelo Usuário após o cumprimento das seguintes condições pelo Usuário:

Cadastro do Usuário;

  • Download do aplicativo
  • Ativação do ContaFácil; e
  • Pagamento de tarifas referente aos serviços cobradas pela ContaFácil, serão aplicáveis conforme determinação estabelecida e regulamentada em tabela de utilização, sendo permitido uma carga inicial mínima, no valor de R$ 20,00 (vinte reais)  e carga no valor máximo de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), lembrando que são passíveis de cobrança tarifária.

2.4. A Conta ContaFácil será movimentada exclusivamente na moeda em vigente no Brasil.

  1. Declarações do Usuário

3.1. O Usuário deverá fornecer as informações para o cadastro e atualizá-lo sempre que houver Alteração de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a ContaFácil.

3.2. O Usuário é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O mesmo declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela ContaFácil às autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente. Sendo que o Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas à ContaFácil.

3.3. Ao aceitar os termos e condições deste Termo, o Usuário declara que:

  • Estar ciente de que a ContaFácil é uma conta de meio de pagamento à vista e que o Usuário é o único e exclusivo responsável pela finalidade para qual a ContaFácil será usada;
  • Tem capacidade para manusear aplicativos instalados em telefones celulares, tablets ou computadores;
  • Concorda com as tarifas cobradas pela ContaFácil decorrentes do uso da ContaFácil, descritas no Site e que poderão ser reajustadas mediante a prévia comunicação ao Usuário;
  • Possui plena capacidade, nos termos da legislação brasileira, e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
  • Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas operações, bem como das demais legislações aplicáveis, responsabilizando-se integralmente perante a ContaFácil pela não observância das referidas normas;
  • Está ciente de que todo e qualquer serviço a que tiver acesso em decorrência deste Termo será de uso exclusivo do Usuário, que não o poderá comercializar, repassar, ceder a terceiros a qualquer título ou explorar economicamente de qualquer forma;
  • É responsável pelo recolhimento dos devidos tributos decorrentes de operações comerciais e movimentações realizadas com a ContaFácil, quando aplicáveis;
  • Tem conhecimento de que a ContaFácil, para clientes com cadastro básico, possui limite de movimentação mensal regulamentada pelo Banco Central do Brasil, sendo, atualmente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o limite máximo de créditos recebidos em um mesmo mês ou manutenção de saldo na ContaFácil também limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente do mês em que o crédito foi recebido, na data deste Termo;
  • Tem conhecimento de que, em havendo interesse em movimentar valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na ContaFácil, o Usuário fica obrigado a alterar as informações cadastrais antes de realizar previamente cadastro completo e fornecer documentos digitalizados comprobatórios das informações solicitadas no cadastro, e, sempre que houver alteração cadastral, o Usuário deverá efetuar a referida alteração no aplicativo ContaFácil e enviar à ContaFácil nova cópia digitalizada relativa à mudança ocorrida;
  • Tem conhecimento de que todas as movimentações da ContaFácil serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, não sendo fornecidos cheques ou outros meios físicos para movimentação, salvo eventual cartão pré-pago a ser solicitado com a empresa responsável; e
  • Em atendimento à legislação aplicável ou se exigido pelas autoridades governamentais, o Usuário prestará informações pessoais adicionais à ContaFácil, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.

3.4. As declarações aqui prestadas pelo Usuário deverão permanecer válidas e eficazes durante toda a vigência da relação entre a ContaFácil e o Usuário, ficando o Usuário responsável pela falta de veracidade ou inexatidão dessas declarações.

  1. Cadastro Básico do Usuário e da Conta ContaFácil

4.1. Para acessar os aplicativos do ContaFácil, o Usuário deverá realizar cadastro básico, oportunidade em que a ContaFácil será também cadastrada de forma automática.

4.2. Sem prejuízo da obrigação de fornecer os dados necessários para o cadastro, a ContaFácil poderá, mas não estará obrigada a, solicitar ao Usuário dados adicionais e documentos que julgar pertinentes, bem como utilizar os meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas pelo Usuário para o cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do Usuário, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, tomar as medidas que entender cabíveis, inclusive suspender a utilização da ContaFácil e o acesso a funcionalidades relacionadas à ContaFácil. A ContaFácil não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Usuário.

4.3. Dos Usuários que são pessoas jurídicas serão requeridas também informações básicas das suas pessoas físicas proprietárias ou representantes legais.

  1. Limites de Movimentações Financeiras Mensais

5.1. O valor de limite mensal de depósitos, recebimentos de créditos por transferência própria ou de terceiros, vendas e manutenção de saldo na Conta ContaFácil dependerá do tipo de cadastro realizado pelo Usuário do aplicativo.

5.2. As Contas ContaFácil abertas pelos próprios Usuários, por intermédio dos aplicativos instalados em dispositivos móveis, celular, tablet ou similares, ou no Site ou ainda por meio de parceiros conveniados com a ContaFácil, serão do tipo simplificado e terão limitação de movimentação e manutenção de saldos, de acordo com normas internas da ContaFácil e da observância de normas legais.

  1. Complemento do Cadastro e Envio de Documentos

6.1. Usuários ContaFácil que ultrapassarem movimentações máximas mensais e desejarem continuar a utilizar a ContaFácil ativa, deverão complementar o seu cadastro, informando novos dados ou fornecendo documentos de forma obrigatória, como: endereço completo; comprovação de renda; documentos de identificação e enviar documentos digitalizados.

6.2. Usuário pessoa jurídica (PJ) deverão enviar documentos digitalizados de seus balanços ou demonstrações financeiras e previsão de faturamento.

6.3. A alteração do tipo de ContaFácil para livre movimentação dependerá de prévia análise da ContaFácil. A administradora ContaFácil poderá negar a alteração do tipo de conta, a seu exclusivo critério.

  1. Depósitos na Conta ContaFácil

7.1. O Usuário da Conta ContaFácil poderá realizar depósitos em sua Conta ContaFácil, para tanto, o aplicativo ContaFácil disponibilizará ao Usuário, em breve, opção para emissão de boleto bancário a ser pago exclusivamente em instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional.

7.2. Os boletos bancários não poderão ser pagos com cheque, mesmo que de emissão do próprio Usuário.

7.3. Os pagamentos de boletos bancários realizados aos sábados, domingos e feriados nacionais ou locais serão processados pelos bancos no dia útil seguinte.

7.4. No dia útil seguinte ao processamento da liquidação do boleto bancário nos bancos, o valor correspondente ao boleto bancário pago será creditado na ContaFácil do cliente, ficando disponível domo saldo.

7.5. No caso de ocorrência de feriados locais, em decorrência de eventual postergação de processamento de dados pelos bancos, o crédito relativo ao boleto bancário na ContaFácil do Usuário ocorrerá em dia útil posterior à ocorrência do feriado local.

7.6. O Usuário desde já autoriza eventual acréscimo no saldo da sua ContaFácil, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da utilização da Conta ContaFácil. A realização do crédito no saldo da ContaFácil constitui o  cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolso ou estorno pela ContaFácil.

  1. Operações de compras e vendas (disponível em breve)

8.1. O Usuário da Conta ContaFácil, que por intermédio do aplicativo realizar  operações de compra de bens e ou serviços por intermédio do aplicativo ContaFácil, poderá, em breve,  usufruir de negociações legais por outros Usuários de Conta ContaFácil (“Usuário Vendedor”).

8.2. As compras de bens e contratações de serviços poderão ser pagas pelo Usuário Comprador ao Usuário Vendedor, quando disponibilizada a opção de pagamento pelo Usuário Vendedor, mediante o uso conforme disposição:

  • Saldo disponível na Conta ContaFácil do Usuário Comprador;
  • Boleto bancário a ser pago pelo Usuário Comprador exclusivamente em instituição pertencente ao sistema financeiro nacional;
  • Cartão de crédito cadastrado na Carteira de Cartões do Comprador.

8.3. O Usuário Comprador será o único responsável por verificar, antes de cada operação, se possui créditos suficientes em sua ContaFácil para efetuar o pagamento correspondente ou para realizar a movimentação desejada.

8.4. O crédito pela ContaFácil ao Usuário Vendedor será realizado em sua ContaFácil:

  • Imediatamente, quando o Usuário Comprador utilizar saldo de sua ContaFácil e efetuar a operação em horário comercial. Operações realizadas em dias não úteis ou após o final do horário comercial serão processadas com data do dia útil posterior, estando o crédito, no entanto, disponível no momento da movimentação.
  • No dia útil subsequente à compensação bancária da liquidação de boletos bancários, quando utilizada esta modalidade de pagamento; ou
  • Após a liquidação financeira bancária do intercâmbio entre as bandeiras de cartões de crédito, quando utilizada esta modalidade.

8.5. Determinados websites, tais como de jogos de azar, conteúdo pornográfico e corretoras de valores, poderão ter seu uso restringido pela ContaFácil, para os Usuários Compradores e Usuários Vendedores, em razão da legislação aplicável e/ou da política interna da ContaFácil.

8.6. Os pagamentos de compras e serviços com a ContaFácil serão realizados exclusivamente com o uso de dispositivos móveis, aparelhos de telefonia celular, tablets ou aplicativos Web, quando disponíveis para instalação do aplicativo ContaFácil, com tecnologia para conexão com a Internet, geração e leitura de QR Codes, e câmera fotográfica. Os pagamentos poderão ser realizados em estabelecimentos que aceitam referidas modalidades e desde que o Usuário Vendedor também possua ContaFácil.

8.7. As compras de bens e/ou serviços poderão ser realizadas de forma presencial ou online, dependendo do que for oferecido pelo Usuário Vendedor, sendo certo que tanto o Usuário Comprador como o Usuário Vendedor terão que ter sede ou domicílio no Brasil e a operação necessariamente será realizada na moeda vigente nacional (Real).

8.8. A autorização do Usuário Comprador para que os créditos em sua conta ContaFácil sejam utilizados para o pagamento de compra de bens ou contratação de serviços será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável, quando a operação for concretizada com e confirmada pela ContaFácil ou, em operação presencial, quando o Usuário Comprador confirmar a operação mediante inserção de senha pessoal e intransferível ou número para confirmação de operações (“PIN”), previsto neste Termo.

8.9. Não é aconselhado o uso da Conta ContaFácil para a realização de confirmação de reservas de qualquer tipo (por exemplo, hotéis, bombas de combustível de autosserviço, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veículos), devendo seu uso limitar-se ao pagamento de produtos ou serviços. Caso a ContaFácil seja utilizada para a confirmação de reservas, o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, será bloqueado do saldo da ContaFácil até que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou até que o estabelecimento cancele o bloqueio.

8.10. A recusa de uma operação por um Usuário Vendedor à um Usuário Comprador por intermédio do aplicativo ContaFácil, de forma presencial ou online, se ocorrer, depende exclusivamente das políticas e critérios das operações do Usuário Vendedor, não sendo a ContaFácil responsável por eventuais perdas e danos causados por qualquer operação não autorizada.

8.11. Para fins de identificação de operação realizada, o Usuário Comprador/Vendedor autoriza a ContaFácil a informar o seu nome e, CPF ou CNPJ ao Usuário Vendedor/Comprador. ( ou pedir a emissão da nota) emitida pelo aplicativo.

8.12. Os equipamentos eletrônicos utilizados para movimentações da Conta ContaFácil, seja pelo Usuário Comprador ou Usuário Vendedor, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a ContaFácil qualquer responsabilidade por tal falha. (Internet, e ou aparelho danificado ou mesmo incompatível).

  1. Compras com saldo da Conta ContaFácil (disponível em breve)

9.1. O Usuário ContaFácil poderá realizar pagamentos ao comprar de ben e ou serviços utilizando o saldo de sua ContaFácil.

9.2. O valor da operação realizada será debitado ao Usuário ContaFácil assim que finalizada a operação.

  1. Compras com Boleto Bancário (disponível em breve)

10.1. O Usuário poderá realizar pagamentos de compra nos estabelecimentos autorizados a receberem pagamentos via ContaFácil com boletos bancários.

10.2. A liberação dos valores para o Usuário Vendedor nesta modalidade de pagamento somente será efetuada após a compensação interbancária da liquidação de cada boleto, observado o item 10.3, abaixo.

10.3. O valor da operação de compra realizada pelo usuário transitará por sua ContaFácil, para fins de registro da operação, sendo realizado um crédito pelo valor do boleto pago e debitado o valor repassado ao Usuário Vendedor.

  1. Cartões vinculados à ContaFácil pelo Usuário (disponível em breve)

11.1. O Usuário poderá vincular à sua ContaFácil à Cartões de Crédito como forma de pagamento na carteira da Conta ContaFácil.

11.2. Poderão ser cadastrados na ContaFácil do Usuário apenas os cartões de crédito de sua titularidade (“Cartões do Usuário”), criando assim uma carteira de Cartões do vinculada à sua ContaFácil.

11.3. Os dados constantes dos Cartões do Usuário cadastrados na ContaFácil necessários para realizar operações de compra nos estabelecimentos autorizados a receberem pagamentos via ContaFácil estarão protegidos de forma que possam ser utilizados nas referidas operações somente pelo Usuário Comprador.

11.4. Após o cadastro do usuário, este não terá mais acesso aos dados constantes dos Cartões, por questão de segurança. Caso o Usuário necessite efetuar alterações em um determinado Cartão do Usuário cadastrado na carteira de  seus Cartões do Usuário, o mesmo deverá excluir o Cartão do Usuário da sua carteira e incluí-lo novamente com os novos dados.

  1. Compras com Cartões da Carteira de Cartões do Usuário

12.1. O Usuário da ContaFácil poderá realizar compras com os Cartões do Usuário cadastrados na sua carteira que serão utilizados para realizar pagamentos por intermédio de sua Conta ContaFácil.

12.2. Em função de sanções econômicas e/ou políticas de instituições financeiras ou dos estabelecimentos conveniados, a realização de operação com o uso da ContaFácil poderá não ser autorizada mesmo que o Usuário Vendedor seja um estabelecimento credenciado à bandeira do Cartão constante na Carteira de Cartões do Usuário da ContaFácil.

12.3. A ContaFácil não se responsabilizará por eventuais negativas das bandeiras de cartões na aprovação de operações realizadas com cartões de crédito cadastrados pelo Usuário Comprador na sua Carteira de Cartões do Usuário, como, e não se limitando a, cartões expirados, sem limite de crédito disponível, bloqueados, clonados, impedidos para compras online e demais situações aplicáveis.

12.4. O valor da operação de compra realizada com cartão de crédito pelo Usuário ContaFácil transitará em sua ContaFácil, para fins de registro da operação, sendo realizado um crédito pelo valor da operação e um respectivo débito pelo valor repassado ao Usuário Vendedor.

  1. Vendas com Saldo da ContaFácil do Comprador

13.1. O Usuário poderá adquirir bens ou serviços através de transferência de créditos de sua ContaFácil para a ContaFácil do Usuário Vendedor que será realizada mediante a leitura de código de pagamento gerado pelo Usuário Comprador no aplicativo ContaFácil.

13.2. O valor da operação realizada será creditado na conta do Usuário Vendedor assim que finalizada a operação com sucesso.

13.3. Incidirão sobre o valor da operação as tarifas correspondentes à intermediação financeira, debitadas na Conta ContaFácil do Usuário Vendedor

  1. Vendas com boleto bancário pago pelo Comprador (disponível em breve)

14.1. O crédito na ContaFácil do Usuário Vendedor relativo à operação realizada com uso de boleto bancário será realizado no dia útil após a compensação interbancária da liquidação de cada boleto, realizada pelo sistema financeiro nacional.

  1. Vendas com cartões de crédito (disponível em breve)

15.1. Os lançamentos dos créditos nas Contas ContaFácil dos Usuários Vendedores de bens e serviços, relativos às compras com os cartões de crédito da Carteira de Cartões, serão realizados no dia útil seguinte à liquidação financeira do intercâmbio com as respectivas bandeiras.

  1. Reversões ou cancelamento de vendas

16.1. Cada operação com cartão de crédito somente é concretizada pela ContaFácil, se autorizada pela bandeira emissora do cartão de crédito utilizado pelo Usuário ContaFácil. Entretanto, a Conta ContaFácil do Usuário comprador poderá apresentar saldo negativo em decorrência de operação que venha a ser posteriormente cancelada, seguindo as normas e regulamentos das parcerias comerciais realizadas pela ContaFácil. Nestes casos, o Usuário comprador se compromete a efetuar o pagamento do valor devido à ContaFácil no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do contato efetuado pela ContaFácil. Caso o Usuário não efetue o pagamento neste prazo, a ContaFácil poderá tomar as medidas que julgar adequadas visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo da Conta ContaFácil.

16.2. Eventuais tarifas cobradas por empresas conveniadas, bandeiras de cartão e instituições financeiras, quando cancelada alguma operação, são de responsabilidade dos referidos filiados, bandeiras de cartão e instituições financeiras. Nestes casos, a ContaFácil não tem qualquer controle nem será responsável pela cobrança de tal tarifa adicional em caso de cancelamento de qualquer operação.

  1. Transferência de saldo para Conta Bancária

17.1. O Usuário da Conta ContaFácil poderá requerer a transferência de parte ou todo o saldo de sua ContaFácil para uma conta bancária de titularidade do Usuário, mantida junto a uma agência bancária localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional. A transferência não será online e o saldo transferido será enviado até o final do dia útil posterior à solicitação.

17.2. Em caso de desistência de uso da ContaFácil, o valor do saldo da ContaFácil será restituído ao titular da Conta ContaFácil após a dedução dos valores de emissão, postagem e custos de transferência bancária. Estas deduções poderão ser revertidas pela ContaFácil para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas até o momento do cancelamento da Conta ContaFácil.

  1. Transferência de saldo entre Contas ContaFácil

18.1. O Usuário da ContaFácil poderá transferir parte ou todo seu saldo para ContaFácil de outro Usuário de Conta ContaFácil.

18.2. O valor total da operação de transferência poderá estar limitado ao tipo de Conta ContaFácil que o Usuário recebedor possuir.

  1. Pedido de emissão de Cartão Pré-Pago

19.1. O Usuário da Conta ContaFácil poderá solicitar a emissão de um cartão pré-pago, exclusivamente de sua titularidade, com a marca ContaFácil (“Cartão Pré-Pago”), na bandeira de sua escolha, Visa, Mastercard e Elo.

19.2. No momento do pedido de emissão do Cartão Pré-Pago no aplicativo ContaFácil, o Usuário será transferido para aplicativo da empresa responsável pelo cartão, onde deverá complementar dados pessoais, ler e registrar concordância com os Termos e Condições de Uso do Cartão Pré-Pago.

19.3. Consultas de operações financeiras realizadas com o Cartão Pré-Pago não transitarão no extrato da Conta ContaFácil e não serão apresentados na linha de tempo (timeline) do aplicativo ContaFácil.

  1. Transferência de saldo para Cartão Pré-Pago (disponível em breve)

20.1. Para realizar transferência de saldos para o Cartão Pré-Pago o Usuário da Conta ContaFácil deverá ter previamente desbloqueado o Cartão Pré-Pago, logo após o ter recebido fisicamente.

20.2. As operações de transferências poderão ser realizadas pelo Usuário por intermédio do aplicativo ContaFácil, na opção “Transferência”.

  1. Tarifas pela realização de operações e manutenção da Conta

21.1. Podem incidir determinadas tarifas sobre pagamentos, transferências, recebimentos, compras, vendas, intermediações financeiras, depósitos com boletos, pedido de emissão de cartões de débito, manutenção e uso da Conta ContaFácil. Tais tarifas poderão ser consultadas no Site da ContaFácil e serão debitadas pela ContaFácil do saldo disponível na Conta ContaFácil, independentemente de a Conta ContaFácil estar ou não ativa. Tais tarifas e limites aplicados à Conta ContaFácil poderão ser modificados pela ContaFácil a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao Usuário.

21.2. A ContaFácil deduzirá automaticamente do saldo da Conta ContaFácil os valores relativos a tarifas incidentes, bem como eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.

21.3. A ContaFácil poderá, a seu critério, conceder ao Usuário condições promocionais para utilização da Conta ContaFácil, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Usuário. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade da ContaFácil, que poderá, a qualquer tempo, alterá-la ou encerrá-la.

21.4. Se for realizada qualquer operação na Conta ContaFácil (compra, venda, transferência, saque ou depósito, etc.), a ContaFácil não cobrará a tarifa de manutenção mensal da Conta por até 90 (noventa dias).

21.5. A Conta ContaFácil, após 360 dias sem movimentação e sem saldo, poderá ser encerrada pela ContaFácil. Havendo interesse do Usuário, a Conta ContaFácil encerrada e será cobrada uma taxa de reativação, podendo ser solicitado ao cliente o pagamento de tarifas que eventualmente tenham ficado pendentes quando do encerramento da Conta ContaFácil.

  1. Timeline – Consulta histórico de atividades

22.1. Ao Usuário ContaFácil, ao acessar a sua Conta ContaFácil no aplicativo ContaFácil, na opção “Timeline”, serão apresentadas as operações financeiras por ele realizadas no aplicativo ContaFácil.

22.2. Poderão existir operações financeiras visíveis apenas no Extrato da Conta ContaFácil, essas relacionadas a operações não necessariamente iniciadas pelo próprio Usuário, como por exemplo, ao receber crédito por transferência de outro Usuário ContaFácil.

  1. Extrato – Consulta de movimentações financeiras

23.1. O saldo e o extrato de movimentações da Conta ContaFácil podem ser verificados, pelo Usuário, com uso de Login e Senha, no aplicativo ContaFácil ou no Site. O Usuário concorda que não é possível garantir a infalibilidade do Site e das informações relativas ao saldo e/ou extrato de movimentação da Conta ContaFácil, os quais dependem de fatores alheios ao controle do aplicativo, podendo estar temporariamente indisponíveis, imprecisos e/ou desatualizados.

23.2. O Usuário não receberá qualquer correspondência sobre a situação da Conta ContaFácil, extrato ou saldo. A ContaFácil, pois essas informações estão disponíveis no corpo do aplicativo.

23.3. O Usuário Comprador da Conta ContaFácil, autoriza a ContaFácil a apresentar seus dados cadastrais: nome; CPF ou CNPJ; endereço; ou telefone no extrato de movimentações financeiras de vendas na Conta ContaFácil do Usuário Vendedor.

23.4. Da mesma forma, o Usuário Vendedor, autoriza a ContaFácil a apresentar seus dados cadastrais: nome; CPF ou CNPJ; endereço; ou telefone no extrato de movimentação financeira de compras na Conta ContaFácil do Usuário Comprador.

  1. Central de Atendimento

24.1. O Usuário poderá alterar sua senha de uso da Conta ContaFácil a qualquer momento através do aplicativo ContaFácil instalado no seu dispositivo móvel, celular ou tablet, ou em aplicativo da ContaFácil, no ambiente da Internet, quando disponível ao tipo de Conta ContaFácil que  seja titular.

24.2. Caso o Usuário constate qualquer erro na operação efetuada com a Conta ContaFácil, este deverá notificar imediatamente a ContaFácil através do Site ou da Central de Atendimento. Ao Usuário poderá ser solicitado a fornecer evidências ou comprovantes de operação para demonstração e identificação do erro. A ContaFácil poderá solicitar que o Usuário ofereça informação adicional por escrito referente ao erro. Tal informação deverá ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias úteis  contados da solicitação feita pela ContaFácil.

24.3. No caso de ocorrência relacionada ao uso de cartão de crédito, cadastrado na Carteira de Cartões da Conta ContaFácil, a ContaFácil acionará a bandeira do respectivo Cartão, que verificará a ocorrência com o estabelecimento no qual a operação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento se pronunciar a respeito, nos prazos e pelos meios estabelecidos pela respectiva bandeira. Este procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento operacional da bandeira constante no cartão de crédito utilizado vinculado à ocorrência da Conta ContaFácil, conforme as regras regidas pela Lei do consumidor n° 8.078/1990.

24.4. O prazo para efetuar reclamações acerca de divergências de saldos e valores de operações efetuadas com a Conta ContaFácil é de 90 (noventa) dias contados da data da operação, seguindo as orientações da Central de Atendimento.

24.5. Uma vez concluídas as investigações sobre o ocorrido, e desde que constatada a procedência da reclamação, a ContaFácil realizará o estorno na conta da Conta ContaFácil em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da informação solicitada. Caso a ContaFácil tenha adiantado o estorno após a conclusão da investigação e seja constatada improcedência da reclamação do Usuário, a ContaFácil poderá debitar o valor adiantado do saldo da Conta ContaFácil, sem qualquer ônus para a ContaFácil. Se a Conta ContaFácil não tiver saldo disponível, o Usuário terá até 10 (dez) dias para ressarcir a ContaFácil, através da recarga no valor que foi adiantado, sujeito à cobrança de multa de 10% e juros de 1% ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

24.6. Assistência em caso de perda, extravio, furto ou roubo do dispositivo móvel utilizado para movimentação da Conta ContaFácil:

  • O Usuário deverá imediatamente informar e bloquear a Conta ContaFácil no Site ou na Central de Atendimento após a ocorrência de roubo, perda, extravio ou furto do dispositivo móvel utilizado para a movimentação da Conta ContaFácil. O Usuário está ciente que cada operação feita com a Conta ContaFácil até o momento do bloqueio da Conta ContaFácil é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
  • A Conta ContaFácil bloqueada por solicitação do mesmo, por qualquer motivo, poderá ser posteriormente desbloqueada, mediante pedido do próprio Usuário da Conta ContaFácil pelo Site ou via Central de Atendimento. A ContaFácil, por sua vez, poderá vir a solicitar documentação complementar para validar e garantir a correta identificação do Usuário da Conta ContaFácil. Após o pedido de desbloqueio, a ContaFácil terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para analisar o caso e, se for o caso, desbloquear a Conta ContaFácil para permitir livre movimentação estando em conformidade com as cláusulas.
  1. Bloqueio da Conta ContaFácil para Movimentações

25.1. É vedado o uso da Conta ContaFácil para qualquer atividade ilícita.

25.2. Como medida de segurança, a ContaFácil poderá bloquear preventivamente o uso da Conta ContaFácil e/ou de qualquer operação relacionada com a Conta ContaFácil, caso identifique operação fora do padrão de uso da Conta ContaFácil.

25.3. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a ContaFácil poderá encerrar, cancelar ou suspender o uso da Conta ContaFácil, empresa Administradora, independentemente de qualquer notificação ao Usuário se, a critério da ContaFácil:

  • Houver indícios de que a Conta ContaFácil tenha sido ou venha a ser utilizada de forma indevida ou ilegal;
  • O Usuário tenha descumprido qualquer dispositivo deste Termo;
  • Se o Usuário tiver prestado à ContaFácil informação falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informação relevante, quando requisitou a Conta ContaFácil ou realizou a primeira carga ou recargas na Conta ContaFácil; ou
  • Se não houver movimentação e saldo suficiente para o débito de tarifas de serviço previstas para o uso da Conta ContaFácil;
  • O Usuário tenha realizado movimentações financeiras em valor superior ao máximo permitido no caso de ter realizado apenas cadastro simplificado. A liberação do uso da Conta ContaFácil apenas se dará após o Usuário informar dados completos de seu endereço e documentos pessoais e enviar cópia dos mesmos via aplicativo ContaFácil e a administradora o analisar.

25.4. A Conta ContaFácil poderá ser bloqueada após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com senha inválida. O Usuário da Conta ContaFácil poderá efetuar o desbloqueio da senha com o uso da funcionalidade “esqueci minha senha”, após o que o Usuário receberá mensagem com orientações no endereço de e-mail, vinculado ao cadastro da sua Conta ContaFácil.

  1. Responsabilidades do Usuário da Conta ContaFácil

26.1. O Usuário é o responsável por guardar e conservar de forma segura as informações, dados pessoais e senhas da Conta ContaFácil.

26.2. A senha cadastrada pelo Usuário para acesso à sua Conta ContaFácil é de uso pessoal, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Usuário, não devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso.

26.3. A senha será a assinatura digital da Conta ContaFácil e corresponde à assinatura do Usuário, para todos os fins e efeitos de direito, nas operações realizadas em equipamentos de identificação eletrônica para compras físicas ou virtuais. A ContaFácil não terá qualquer responsabilidade pela confidencialidade e/ou mal utilização ou divulgação da senha a terceiros.

26.4. Desde a ativação da Conta ContaFácil pelo Usuário, o Usuário deverá tomar as devidas medidas de segurança para a guarda da senha de acesso e do PIN . O uso da Conta ContaFácil é pessoal e intransferível. O Usuário responde por seus atos e omissões relacionados à Conta ContaFácil e às operações, bem como pela inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo. A ContaFácil utiliza mecanismo de criptografia e assinatura digital de acordo com a legislação brasileira, de tal forma que o Usuário ContaFácil não poderá repudiar operações financeiras autorizadas por meio da digitação do PIN por ele cadastrado nos aplicativos ContaFácil.

26.5. O Usuário deve certificar-se que comprar bens e/ou serviços pagos com a Conta ContaFácil estão de acordo com a negociação efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o débito na Conta ContaFácil. Caso algum estabelecimento onde o Usuário efetuou ou tentou efetuar um pagamento venha a debitar a Conta ContaFácil em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Usuário solucionar com o estabelecimento a reversão da respectiva operação não reconhecida. Não cabe à ContaFácil o papel de árbitro em tais disputas, permanecendo válida toda e qualquer operação efetuada e não revertida pelos estabelecimentos.

26.6. O Usuário da Conta ContaFácil deverá digitar sua senha de acesso à Conta ContaFácil e PIN da sua Conta ContaFácil nos aplicativos disponibilizados pela ContaFácil. O Usuário da Conta ContaFácil não deverá digitar sua senha de acesso ou PIN nos aplicativos ou dispositivos eventualmente disponibilizados por terceiros, mesmo sendo esses Fornecedores ContaFácil.

26.7. Dependendo da tecnologia e processos utilizados pelo estabelecimento onde a Conta ContaFácil for usada para realizar pagamento, poderá ser solicitado ao Usuário da Conta ContaFácil a assinatura do recibo de pagamento da operação ou informação complementar. Para assinatura de documentos o Usuário deverá sempre certificar-se que os dados constantes do recibo da operação, tais como data, valor e moeda, estão de acordo com o bem adquirido ou serviço contratado. O Usuário não deve digitar e nem informar, em hipótese alguma, sua senha de acesso ao aplicativo ContaFácil nem tampouco digitar seu PIN de confirmação de operações em outros equipamentos ou aplicativos informatizados que não sejam os disponibilizados pela ContaFácil. A senha de acesso à Conta ContaFácil e PIN para validação de operações deverá ser digitada exclusivamente no aplicativo ContaFácil utilizado pelo próprio Usuário.

26.8. O Usuário será responsável por todas as perdas se:

  • Sua Conta ContaFácil for utilizada de forma imprópria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuência do Usuário;
  • O Usuário tenha agido com culpa, especialmente no tocante à observação de regras de segurança da Conta ContaFácil; ou
  • O Usuário tenha agido com dolo ou má-fé.

26.9. O Usuário da Conta ContaFácil ao realizar operações de compra emite por intermédio do seu aplicativo ContaFácil o código de barras QR (“QR Code”). Este código de pagamento no momento da sua leitura por um Usuário Vendedor efetiva a operação de compra e venda, portanto, embora seja válido por prazo limitado, o Usuário da Conta ContaFácil deverá adotar todos os cuidados necessários no sentido de que apenas o Usuário Vendedor possa realizar a leitura do código de pagamento.

  1. Informações a Terceiros

27.1. As informações cadastrais do Usuário poderão ser utilizadas pela ContaFácil para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e eventualmente tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A ContaFácil também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada à Conta ContaFácil para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Usuário à ContaFácil conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

27.2. O Usuário autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo da Conta ContaFácil e informações financeiras relacionadas à Conta ContaFácil, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela ContaFácil e, no caso de inadinplência, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

27.3. O Usuário concorda que a ContaFácil poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Usuário e o detalhamento das movimentações da Conta ContaFácil, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com a Conta ContaFácil ou em atendimento a solicitação de autoridade competente.

27.4. A ContaFácil e as suas conveniadas estão expressamente autorizadas a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Usuário, qualquer irregularidade no uso da Conta ContaFácil, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.

27.5. As informações cadastrais do Usuário poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da ContaFácil na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

27.6. O Usuário está ciente e anui que qualquer operação com a Conta ContaFácil poderá ser informada às autoridades competentes, identificando o Usuário como responsável.

  1. Encerramento da Conta ContaFácil

28.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento da Conta ContaFácil por meio do Site ou aplicativo ContaFácil. A Conta ContaFácil será definitivamente encerrada em até 40 dias após a solicitação do Usuário, para a devida finalização de eventuais operações pendentes na Conta ContaFácil.

28.2. O encerramento da Conta ContaFácil, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da ContaFácil de haver as quantias porventura devidas pelo Usuário relativamente ao serviço prestado anteriormente.

28.3. Nos casos em que o Usuário possuir Cartão Pré-Pago vinculado à Conta ContaFácil, o encerramento da Conta ContaFácil poderá acarretar o cancelamento do Cartão Pré-Pago.

28.4. Após o encerramento da Conta ContaFácil, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Usuário junto à ContaFácil. O valor residual poderá ser transferido exclusivamente para uma conta bancária de titularidade do Usuário ou por ordem de pagamento bancária resgatável pelo Usuário, sujeito a tarifas cobradas pela ContaFácil.

  1. Vigência e Extinção

29.1. O presente Termo entra em vigor quando verificadas as condições de vinculação previstas no item 1 e permanecerá válido até o encerramento ou cancelamento definitivo da Conta ContaFácil, conforme previsto neste Termo, o que ocorrer primeiro.

  1. Disposições Gerais

30.1. O atendimento ao Usuário da Conta ContaFácil é gratuito e está disponível no Site atendimento.ContaFácil.com, em fale conosco, ou mande e-mail para o contato@contafacil.com , de 2ª à 6ª feira, das 09:00 às 17:00.

30.2. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo, as partes concordam que:

  • A responsabilidade total da ContaFácil por perdas e danos causados ao Usuário que for pessoa jurídica e/ou a quaisquer terceiros ficará limitada aos danos diretos a que tiver dado causa devidamente reconhecidos em sentença final transitada em julgado;
  • A ContaFácil poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações assumidas pela ContaFácil.

30.3. O Usuário reconhece expressamente que as marcas “VISA”, “Mastercard”, e Elo de outras bandeiras ou parceiros e as marcas da ContaFácil (conjuntamente “Marcas”) são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Usuário pelo presente Termo. O Usuário obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às Marcas.

 

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